Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Descubra.ai, disponível em descubra.ai ("Plataforma"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você ("Usuário", "você") e a Descubra.ai ("Empresa", "nós", "nosso").

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece serviços de análise automatizada de notas fiscais eletrônicas (NF-e), incluindo:

• Análise de conformidade fiscal de arquivos XML de NF-e
• Identificação de possíveis erros, inconsistências e oportunidades tributárias
• Geração de relatórios de diagnóstico fiscal
• Alertas sobre potenciais riscos de autuação
• Identificação de créditos tributários não aproveitados
• Análise de conformidade com a Reforma Tributária (IBS/CBS)

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Possuir legitimidade para enviar os documentos fiscais para análise

3.2 Responsabilidades da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros.

4. Uso Permitido e Restrições

4.1 Uso Permitido

Você pode utilizar a Plataforma para:

• Analisar notas fiscais de empresas das quais você seja titular, sócio, responsável legal ou possua autorização expressa
• Gerar e baixar relatórios para uso próprio ou de sua empresa
• Compartilhar relatórios com seus contadores, consultores ou assessores

4.2 Restrições de Uso

Você NÃO pode:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Enviar documentos fiscais de terceiros sem autorização
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização
• Violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos de Assinatura

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites específicos. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e recursos, estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

5.2 Créditos de Análise

Alguns serviços são cobrados através de créditos de análise. Cada análise de nota fiscal consome uma quantidade específica de créditos. Créditos não utilizados podem expirar conforme as regras do plano contratado.

5.3 Pagamentos

• Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento terceirizados
• Assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• Todos os valores são em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis

5.4 Reembolsos

Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias após a contratação, desde que não tenha havido uso significativo dos serviços. Créditos de análise consumidos não são reembolsáveis. Avaliamos solicitações de reembolso caso a caso.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à Descubra.ai, incluindo mas não limitado a: software, algoritmos, interfaces, design, marcas, logos, textos e conteúdos.

6.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

6.3 Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados fiscais que envia para análise. Ao utilizar a Plataforma, você nos concede uma licença para processar, analisar e armazenar esses dados conforme necessário para prestação dos serviços.

7. Limitação de Responsabilidade e Isenções

7.1 Natureza Informativa

IMPORTANTE: Os relatórios e análises gerados pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e não constituem consultoria fiscal, tributária, contábil ou jurídica. As informações apresentadas são baseadas em análises automatizadas e podem não considerar todas as particularidades de sua situação.

7.2 Recomendação de Consultoria Profissional

Recomendamos expressamente que você consulte um contador, advogado tributarista ou outro profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão baseada nas informações fornecidas pela Plataforma. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em nossos relatórios.

7.3 Limitação de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na extensão máxima permitida por lei, não oferecemos garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Garantias de precisão, completude ou atualidade das análises
• Garantias de que a Plataforma estará sempre disponível ou livre de erros
• Garantias de resultados específicos na recuperação de créditos ou economia tributária
• Garantias de conformidade regulatória absoluta

7.4 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de uso da Plataforma.

8. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) envio de documentos fiscais sem autorização adequada.

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Por Iniciativa da Empresa

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso:

• Você viole estes Termos
• Identifiquemos atividades fraudulentas ou suspeitas
• Por determinação legal ou judicial
• Para proteger a segurança da Plataforma ou de outros usuários

9.2 Por Iniciativa do Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

9.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento: (a) seu acesso à Plataforma será desativado; (b) seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade; (c) obrigações de pagamento pendentes permanecem válidas; (d) as disposições que por sua natureza devam sobreviver ao encerramento permanecerão em vigor.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Disponibilidade da Plataforma

Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem afetar temporariamente o acesso. Não seremos responsáveis por indisponibilidades causadas por fatores fora de nosso controle.

12. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, você também concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade.

13. Disposições Gerais

13.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Empresa pode ceder estes Termos sem restrições.

13.4 Renúncia

A falha da Empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.